Dano Moral por Cobranca de Divida Prescrita
Dano Moral por Cobrança de Dívida Prescrita
A conduta consubstanciada na cobrança de forma abusiva, de dívida manifestamente prescrita, e que, com isso, expõe o consumidor a ridículo (art.42, do CDC), enseja o pagamento de indenização, fato esse que merece reprimenda por parte do Poder Judiciário.
Restando comprovada a falha no serviço de cobrança, diante de cobranças incisivas somadas de protesto indevido ou inscrição em cadastros de mau pagadores (spc e serasa) por dívida já prescrita, são evidentes os transtornos causados ao consumidor, que transcendem aqueles normais do cotidiano, configurando dano moral, que deve ser reparado.
Há diversos julgados que tratam da matéria:
142000342317 - RESPONSABILIDADE CIVIL - COBRANÇA INDEVIDA - CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL - DÍVIDA PRESCRITA - DANO MORAL - I- O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão dos serviços defeituosos. O desconto total de verba alimentar pela instituição financeira para saldar dívida juridicamente inexigível enseja danos morais e o consequente dever de reparação. Ii ? embargos infringentes rejeitados. (TJDFT - Proc. 20100111877718 - (821481) - Relª Desª Vera Andrighi - DJe 25.09.2014 - p. 93) (destacamos)
142000601767 - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONSUMIDOR - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA - ABUSIVIDADE NA FORMA - LIGAÇÕES E MENSAGENS EXCESSIVAS - DANO MORAL - CABÍVEL - A conduta da instituição financeira consubstanciada na cobrança de forma abusiva, de dívida manifestamente prescrita, e que, com isso, expõe o consumidor a ridículo ( art. 42, do CDC ), enseja o pagamento de indenização, fato esse que merece reprimenda por parte do Poder Judiciário. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Proc. 20160110106723APC - (1026690) - 3ª T.Cív. - Rel. Gilberto Pereira de Oliveira - J. 30.06.2017) (grifos nossos)
161004628517 - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C - COM INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA FEITA DE FORMA GROSSEIRA - SENTENÇA PROCEDENTE - DANO MORAL DEVIDO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Ap 1004938-66.2017.8.26.0344 - Marília - 21ª CDPriv. - Rel. Silveira Paulilo - DJe 22.11.2018) (grifou-se)
156000156717 - APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA PRESCRITA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO - 1- O protesto é irregular por estar prescrita a pretensão executória do credor, devendo perquirir sobre a existência de vias alternativas para a cobrança da dívida. 2- Inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes acarreta dano moral. (TJRO - Ap 7007754-49.2018.8.22.0002 - Rel. Des. Hiram Souza Marques - DJe 16.06.2020 - p. 58) (grifos nossos)
154000280933 - APELAÇÃO - CIVIL - CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO DE DÍVIDA PRESCRITA - SENTENÇA RECONHECENDO O DANO MORAL - VERBA INDENIZATÓRIA BEM FIXADA - RECURSO DESPROVIDO - Restou comprovada a falha no serviço de cobrança das rés, diante do protesto por suposta dívida contraída a quase dez anos pela autora, que alega tê-la quitado. Conquanto inexista nos autos comprovante do pagamento, trata-se de dívida antiga já prescrita, incidindo o prazo quinquenal, na forma do art. 206 , § 5º, I, do CC. Fato que, evidentemente, causou à autora transtornos que transcendem aqueles normais do cotidiano, configurando dano moral, que deve ser reparado. Verba indenizatória fixada pela sentença em R$ 7.000,00, que, diante das circunstancias do caso, não merece qualquer modificação, pois o valor arbitrado não revela ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando, inclusive, próximo ao que vem sendo concedido por este Tribunal. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJRJ - AC 0015475-77.2010.8.19.0054 - 20ª C.Cív. - Relª Marília de Castro Neves Vieira - DJe 25.08.2017) (promovemos o destaque)
238000279187 - RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Portabilidade. Conta salário. Descontos indevidos na conta do autor, onde creditado seu salário. Dívida prescrita. Ausência de autorização expressa do consumidor. Recurso que versa exclusivamente sobre o dano moral. Danos morais evidenciados no caso concreto. Recurso parcialmente provido. (JERS - RIn 71009594896 - 2ª T.R.Cív. - Relª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe - J. 26.08.2020) (destacamos)
Assim sendo, a cobrança indevida de dívida prescrita, a inscrição ou a manutenção indevida do nome dos consumidores em cadastros de maus pagadores (serasa, spc e protesto indevido), inequivocamente, configuram atos ilícitos, que dão ensejo à indenização por danos morais.
Essas indenizações, dependendo do caso concreto, atualizadas, costumam variar entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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