Dano Moral por Envio de Cartao de Credito nao Solicitado

Há vários julgados neste sentido:

65002287 - APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - RESPONSABILIDADE - A administradora responde pelo dano moral causado ao titular do cartão de crédito devolvido, porque emitido e enviado sem sua solicitação, e utilizado por terceiro. (TJRO - AC 00.001375-7 - C.Cív. - Rel. Des. Gabriel Marques de Carvalho - J. 07.08.2001) (destacamos)

145000006366 - RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - COBRANÇA DE COMPRAS NÃO EFETUADAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - I- Consoante se infere do art. 14 do cdc , a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de sua falha na prestação de serviços, exceto se comprovar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, não sendo este o caso, vez que o recorrente não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido. II- O envio de cartão não solicitado, a cobrança de compras não efetuadas e a dificuldade imposta pelo recorrente em cancelar tais serviços são ilícitos aptos a autorizar a declaração da nulidade das cobranças, bem como produzir dano moral, indenizável como previsto no art. 5º, x, da constituição federal , arts. 186 e 927, do código civil e art. 6º, VI, do cdc . III- Indenização fixada com moderação e razoabilidade. IV- Recurso conhecido e improvido. V- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. VI- Condenação do recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas e em honorários advocatícios fixados em 20 % (VINTE POR CENTO) sobre o valor da indenização. VII- Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da lei nº 9.099/9, serve de. (TJMA - Rec. 1111/2009 - (30.243/2010) - 2ª T.R.Cív.Crim. - Rel. Juiz Cícero Dias de Sousa Filho - DJe 27.05.2010 - p. 151) (promovemos o destaque)

158000571379 - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - DANO MORAL CONFIGURADO - A situação narrada nos autos, na qual foram cobrados valores de cartão de crédito não contratado pelo autor, caracteriza dano moral e gera o dever de indenizar. Dano in re ipsa. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quantum mantido. Verba honorária mantida, pois fixada de acordo com os parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 . Apelo não provido. (TJRS - AC 70070560354 - 10ª C.Cív. - Rel. Des. Marcelo Cezar Müller - J. 27.10.2016) (destacamos)

161000772782 - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLONAGEM DE CARTÃO - O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, artigo 14 do CDC . Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do banco. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 12.000,00. Recurso provido. (TJSP - Ap 0009668-64.2007.8.26.0223 - Guarujá - 20ª CDPriv. - Rel. Luis Carlos de Barros - DJe 09.10.2012 - p. 1199) (grifos nossos)

239000171106 - CONSUMIDOR - CARTAO BANCÁRIO - DESPESAS NÃO REALIZADAS - CLONAGEM - FRAUDE RECONHECIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - Falha na prestação de serviço. Clonagem de cartão por falsário. Inversão do ônus da prova bem decretada. Embora existência da fraude com lançamentos indevidos nas faturas do cartão de crédito do consumidor, não procedeu a recorrente em inscrição do nome do consumidor em cadastro de devedores. Situação fática a indicar mero aborrecimento, insuscetível de causar dano moral. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (JESP - RIn 1002670-19.2015.8.26.0438 - 1ª T.Cív. - Rel. José Daniel Dinis Gonçalves - J. 20.06.2017) (promovemos o destaque)

161005439625 - DANO MORAL E MATERIAL - CLONAGEM DE CARTÃO - Consumidor abordado por estranhos no interior da agência bancária - Movimentação bancária indevida - Responsabilização da Instituição Bancária - Cabimento - Risco inerente a sua atividade - Aplicação do artigo 14, "caput", do CDC: - A instituição financeira deve ser responsabilizada, por ser atinente ao risco da atividade que exerce, à luz do artigo 14, "caput", do Código de Defesa do Consumidor , pelos prejuízos causados ao consumidor que é abordado por sujeito dentro da agência bancária que clona seu cartão, o que ocasiona movimentação bancária indevida, causando prejuízo material e moral. DANO MORAL - FIXAÇÃO QUE DEVE SERVIR COMO REPREENSÃO DO ATO ILÍCITO - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE PREJUDICADA - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada - Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, mantém - O quantum fixado em sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - AC 1001541-80.2018.8.26.0629 - Tietê - 13ª CDPriv. - Rel. Nelson Jorge Júnior - DJe 21.01.2020) (grifos nossos)

161006037917 - INDENIZAÇÃO - CARTÃO BANCÁRIO - DESPESAS NÃO RECONHECIDAS - ALEGAÇÃO DE CLONAGEM - Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço proclamada em primeiro grau, considerada falha do serviço - Dano moral configurado - Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1065884-89.2019.8.26.0002 - São Paulo - 22ª CD.Priv. - Rel. Matheus Fontes - DJe 18.11.2020) (destacamos)

161000619635 - RESPONSABILIDADE CIVIL - CARTÃO MAGNÉTICO - CLONAGEM - OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS - DANO MATERIAL E MORAL - 1- Nas relações de consumo é objetiva a responsabilidade do fornecedor ou prestador de serviços, ressalvada a possibilidade de prova da culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. 2- À luz da teoria do risco profissional, as instituições financeiras respondem pelas operações fraudulentas perpetuadas contra seus clientes, caracterizando-se o dano moral indenizável pela própria insegurança do sistema. 3- A indenização por danos morais deve ser suficiente para compensar o abalo sofrido pelo ofendido, bem como para punir e coibir a conduta desidiosa do ofensor. 4- Reconhecido o dano material, em fase de liquidação deve-se chegar ao montante a ser ressarcido, a partir dos elementos que instruem os autos. Recurso não provido, com observação. (TJSP - Ap 991.06.016383-7 - São Paulo - 18ª CDPriv. - Rel. William Marinho - DJe 08.02.2012 - p. 1132) (grifamos)

258000066331 - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA EM DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - LOJAS RENNER - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃOS PROTETIVOS DE CRÉDITO - REGISTRO ILÍCITO DO NOME DO AUTOR COMO INADIMPLENTE - AUSÊNCIA DE CULPA DA RÉ RECHAÇADA - FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC, ARTS. 14 E 17 ) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ( ART. 6º, DO CDC ) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, QUE FOI INDEVIDAMENTE NEGATIVADO POR CONTA DA DÍVIDA DEVER DE INDENIZAR - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - "[...] DANO MORAL CONFIGURADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A PEDIDO DO RÉU - COBRANÇA RELACIONADA COM A COMPENSAÇÃO DE VALOR ESTORNADO EM DUPLICIDADE - EQUÍVOCO DO DEMANDADO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA ORIGEM DO DÉBITO - COBRANÇA IDENTIFICADA NA FATURA COMO SENDO DECORRENTE DE COMPRA REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - CLONAGEM DO CARTÃO DE CRÉDITO - ORIENTAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE QUE AS COMPRAS RESULTANTES DA FRAUDE DE TERCEIRO NÃO DEVESSEM SER PAGAS - DANO MORAL "IN RE IPSA" - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0301325-65.2017.8.24.0011, BRUSQUE REL. - DES. - LUIZ ZANELATO, JULGADO EM 6.6.2019) - "[...] QUANTUM INDENIZATÓRIO INALTERADO - "FIXAÇÃO DO "QUANTUM" QUE DEVE OCORRER EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CUNHO PUNITIVO E PEDAGÓGICO - 1- "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. [...] (AgRg no Ag 1261225/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 15/08/2011). 2- "A fixação do quantum devido a título de indenização pelo abalo moral sofrido, deflui do prudente arbítrio do julgador, ao examinar determinadas circunstâncias relevantes existentes nos autos, não podendo ser fixado em cifras extremamente elevadas, que importem enriquecimento sem causa por parte do lesado, nem ser irrisório, a ponto de não servir de inibição ao lesante.". (AC nº 2002.009481-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 17/06/2004). [...]" SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE PERMANECE INALTERADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (JESC - RIn 0301608-45.2018.8.24.0014 - Campos Novos - 2ª T.Recursal - Rel. Marco Aurélio Ghisi Machado - J. 05.05.2020) (grifado)