Dano Moral por Protesto Indevido

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

[...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]

Todo aquele (pessoa física ou jurídica) que empreende uma atividade que, por si mesma, cria um risco para outrem, responde pelas suas consequências danos a terceiros. Não haverá cogitar se houve um procedimento do comitente na escolha ou na vigilância do preposto, isto é, faz-se abstração da culpa in eligendo ou in vigilando. Não haverá, também de indagar se o empregado procedeu culposamente, para que o empregador responda pelos danos que causa a terceiros (CAIO MÁRIO PEREIRA DA SILVA in, Responsabilidade Civil. 10ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 381).

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifos nossos)

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)

Há julgados sobre a matéria:

116336525 - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - DANO PRESUMIDO - REVISÃO DO QUANTUM - REDUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA 326/STJ - RECURSO PROVIDO - 1. Para o acolhimento da tese do recorrente, relativo à inexistência de ato ilícito, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão vergastado e adentrar no exame das provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Nas hipóteses de inscrição indevida do nome de pretensos devedores no cadastro de proteção ao crédito o prejuízo é presumido. 3. Com relação à existência de outros registros em nome do recorrido, vale ressaltar que esse fato não afasta a presunção do dano moral, sendo certo porém, que a circunstância deve refletir sobre o valor da indenização. 4. Firmou-se entendimento nesta corte superior, de que sempre que desarrazoado o valor imposto na condenação, impõe-se sua adequação, evitando assim o injustificado locupletamento da parte vencedora. 5. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido. (STJ - RESP 200301541449 - (591238 MT) - 4ª T. - Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa - DJU 28.05.2007 - p. 00344) (destacamos)

186096066 - CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO NO CCF E NA SERASA - DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO - NEGLIGÊNCIA BANCÁRIA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - PECULIARIDADES DA ESPÉCIE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - Não afronta a Constituição Federal, nem o Código de Processo Civil, por cerceamento de defesa, o Juiz que antecipa o julgamento da lide sem ouvir testemunhas, quando tiver à sua disposição provas bastantes para firmar-lhe a convicção. A instituição financeira que devolve, por falta de provisão de fundos, cheque já prescrito E, com isso, provoca a inscrição do nome do emitente nos cadastros do CCF e da Serasa pratica dano moral indenizável, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pela pessoa indigitada ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto são presumidas as conseqüências danosas resultantes desse fato. O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, a um só tempo, de lenitivo para a dor psíquica experimentada pelo lesado, de orientação pedagógica e exemplar censura ao ofensor para evitar recidivas. (TJSC - AC 2006.025871-9 - Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben - J. 06.03.2008) (grifamos)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO DE ALUGUEL. [...] IMOBILIÁRIA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALOR. [...] I - É P ARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A IMOBILIÁRIA QUE INSCREVEU O NOME DO FIADOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, MESMO QUE A ORIGEM DA DÍVIDA TENHA SIDO O CONTRATO DE ALUGUEL FIRMADO ENTRE TERCEIROS, MAS SOB A ADMINISTRAÇÃO DA IMOBILIÁRIA. [...] III - A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES GERA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO CERTO QUE A SIMPLES INCLUSÃO JÁ CONFIGURA DANO À SUA IMAGEM, PASSÍVEL DE SER INDENIZADO. IV - O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVE SER FIXADO EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO EVENTO DANOSO, À CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS P ARTES (ESPECIALMENTE DO CAUSADOR DO DANO, TENDO EM VISTA A SUPORTABILIDADE DO ÔNUS) E À GRAVIDADE DA REPERCUSSÃO DA OFENSA, SEMPRE EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA CONDENAÇÃO. V - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - APL: 812804820058070001 DF 0081280-48.2005.807.0001, Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 01/08/2007, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/12/2007, DJU Pág. 72 Seção: 3) (grifos nossos)

JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMOBILIÁRIA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. [...] 1. A relação jurídica havida entre locatário e a imobiliária, que presta serviço de intermediação de locação e administração de imóveis, qualifica-se como de consumo, nos estritos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor sendo, portanto, responsável solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2. Precedente: (Acórdão n.893916, 20150110009767ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 01/09/2015, Publicado no DJE: 21/09/2015. Pág.: 337, BEIRAMAR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA versus WEBERT ANDERSON ALENCAR E OUTRO (S)). 3. Além do mais, verifica-se dos documentos dos autos (Num. 320009 - Pág. 6, 8 e Num. 320017 - Pág. [...] 4. Assim, devem os autos retornarem ao juízo de origem para instrução e julgamentos tendo em vista que a causa ainda não se encontra madura, pois, está pendente de realização de audiência de instrução e julgamento que chegou a ser marcada, mas não realizada pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. 5. Diante do exposto, CONHEÇO O RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO EM PARTE, para que seja a r. sentença ANULADA e os autos remetidos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento. Sem condenação em custas processuais nem honorários ante a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF - RI: 07112314120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/02/2016, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/02/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)

1163842062 - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ESTABELECIDO À ESPÉCIE - I- Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível receber, como agravo regimental, os embargos de declaração de caráter nitidamente infringente, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente. Precedentes. II- O quantum, a título de danos morais, equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos, tem sido o parâmetro adotado para a hipótese de ressarcimento de dano moral em diversas situações assemelhadas (e.g.: inscrição ilídima em cadastros; devolução indevida de cheques; protesto incabível). Precedentes. III- Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, para se negar provimento a este. (STJ - EDAG 200601888914 - (811523) - 4ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda - DJe 22.04.2008) (grifamos)

1163927677 - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR DA REPARAÇÃO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - CONTROLE PELO STJ - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM - I- O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. III- Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, não ocorreu, distanciando-se o quantum arbitrado da razoabilidade. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1.105.974 - (2008/0260489-7) - 3ª T - Rel. Min. Sidnei Beneti - DJe 13.05.2009 - p. 549) (promovemos o destaque)